
CDC no Transporte Aéreo: Como o Código de Defesa do Consumidor Protege e Desafia o Setor?
Dando continuidade à nossa série sobre a decisão do STF no Tema nº 1.417, é preciso compreender que o debate central gira em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente às...
05 de Fevereiro de 2026