CDC no Transporte Aéreo: Como o Código de Defesa do Consumidor Protege e Desafia o Setor?

Rafaella Fernandes

Dando continuidade à nossa série sobre a decisão do STF no Tema nº 1.417, é preciso compreender que o debate central gira em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente às normas específicas da aviação.

A realidade jurídica atual divide-se entre a busca pela proteção integral da vulnerabilidade do passageiro e a necessidade de preservar a sustentabilidade econômica do setor aéreo, tornando o ajuizamento das ações uma etapa técnica necessária para evitar a prescrição enquanto o Tribunal não define a tese final.

Qual o papel do CDC nos processos contra companhias aéreas?

Historicamente, o Judiciário brasileiro utiliza o CDC (Lei nº 8.078/90) como base para equilibrar a relação entre passageiros e empresas. Os principais fundamentos técnicos dessa aplicação são:

• Responsabilidade Objetiva: A análise foca no defeito da prestação do serviço, independentemente da existência de culpa da empresa para que surja o dever de reparar o dano sofrido.
• Vulnerabilidade do Consumidor: A norma reconhece que o passageiro é a parte mais fraca técnica e economicamente, o que possibilita ferramentas como a inversão do ônus da prova para facilitar o esclarecimento dos fatos.
• Reparação Integral: O princípio de que todo o prejuízo efetivamente comprovado deve ser indenizado, sem a utilização de limites ou tetos tarifários pré-estabelecidos.

Quais são os pontos de atenção destacados pelo STF sobre o uso do CDC?

No acórdão que originou a suspensão nacional (ARE 1.560.244/RJ), o Ministro Dias Toffoli apontou que a aplicação exclusiva do CDC em detrimento de normas técnicas (como o CBA) trouxe desafios ao sistema:

• Impacto Econômico Setorial: O alto volume de condenações baseadas no CDC eleva o custo operacional das empresas no Brasil, o que pode influenciar diretamente no preço das passagens e na competitividade do mercado.
• Insegurança Jurídica: A falta de uniformidade nas decisões gera tratamentos desiguais para casos idênticos, ora aplicando o CDC, ora aplicando leis especiais, o que motivou a intervenção do STF para fixar uma regra clara.
• Litigiosidade de Massa: O cenário brasileiro apresenta índices de judicialização significativamente superiores a outros mercados internacionais, o que sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário.

Por que a continuidade do protocolo de ações é necessária?

Mesmo com o debate sobre qual norma deve prevalecer, os prazos legais não são interrompidos pela suspensão dos processos.

• Preservação do Direito: A prescrição extingue a pretensão de reparação de danos pelo decurso do tempo.
• Interrupção da Prescrição: O ajuizamento da ação é o ato jurídico que interrompe esse prazo, garantindo que o direito do passageiro permaneça válido até que a tese do Tema 1.417 seja definida.

Perguntas Frequentes sobre a aplicação do CDC no Tema 1.417

O CDC deixou de valer para as companhias aéreas? Não. O CDC continua vigente. O que o STF está decidindo é se ele deve ser aplicado de forma isolada ou se deve ceder espaço às normas técnicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em situações específicas.

O que acontece se eu não entrar com o processo agora? Se o prazo de prescrição (que pode variar conforme o caso) vencer antes do protocolo da ação, o direito à indenização se extingue, independentemente da futura decisão do STF.

A suspensão nacional afeta o pedido de provas? A suspensão foca no julgamento final. A organização e o resguardo de documentos e provas devem ser feitos imediatamente após o ocorrido para garantir a instrução do processo.

Atualização e Transparência Jurídica

O acompanhamento técnico das decisões dos Tribunais Superiores é essencial para garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos no setor de transporte. Compreender os fundamentos que regem as relações de consumo permite uma atuação mais consciente e estratégica. Deseja aprofundar seu conhecimento sobre o cenário atual? Continue acompanhando nossas publicações técnicas e mantenha-se atualizado sobre os próximos passos do julgamento do Tema 1.417.

Autoria: Equipe Machado & Mallmann Advogados – Especialistas em Direito Civil e Processual Civil.
Releia a análise da suspensão nacional: [STF pausa processos aéreos: Entenda o impacto].
Próximo tema: [CBA no transporte aéreo: Entenda os fundamentos e desafios].