INDENIZAÇÃO POR FALHA NO TRANSPORTE AÉREO DE PETS
Rafaella Fernandes
Perder um animal de estimação de forma trágica ou lidar com o desespero de um extravio durante uma viagem é uma experiência devastadora. O caso do Golden Retriever Joca, que viajou erroneamente para Fortaleza devido a um erro logístico animais, evidenciou falhas graves e forçou uma mudança estrutural na aviação civil brasileira.
Se você enfrentou negligência, saiba que a lei está do seu lado. As novas diretrizes e o arcabouço legal brasileiro determinam a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas. Isso significa que a empresa responde pela morte ou lesão do animal independentemente de o tutor provar que houve culpa, garantindo o direito à indenização com base no Código Civil e na legislação de proteção animal.
Neste artigo, nossa equipe do Machado & Mallmann Advogados explica exatamente quais leis protegem a sua família multiespécie e o que fazer em caso de falhas.
O animal deixou de ser "bagagem"? A Lei da Senciência
Sim, a visão de que o animal é apenas um objeto despachado ficou no passado. A Lei nº 14.228/2021 foi um marco ao reconhecer os animais como seres sencientes, e não como meras "coisas" ou objetos.
Isso significa o reconhecimento legal de que os animais têm a capacidade de sentir dor, medo e afeto. Com base nesse princípio, o cálculo de uma indenização afasta-se da antiga limitação focada apenas no "valor de mercado" da raça. A condenação passa a ter como componente principal os danos morais, reparando o trauma e o rompimento do vínculo afetivo gerado pelo sofrimento do pet.
Como a responsabilidade civil objetiva afeta as indenizações?
O Art. 734 do Código Civil de 2002 já estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula que exclua essa responsabilidade.
Agora, a nova versão da Lei Joca (PL 13/2024), aprovada pelo Senado, reforça essa proteção determinando a responsabilidade civil objetiva. A companhia aérea é obrigada a indenizar a eventual morte ou lesão de cães e gatos mesmo sem culpa provada. A empresa só fica isenta de pagar se comprovar que o animal já estava doente antes do embarque ou se a lesão foi causada pelo próprio tutor.
O animal pode viajar no porão do avião com a nova lei?
Sim, mas com regras estritas. O texto aprovado pelo Senado abrandou a versão inicial da Câmara e permite o transporte no compartimento de cargas ("porão").
A definição dependerá do peso: animais com até 50 kg poderão viajar na cabine ao lado do tutor (mediante a compra de um assento extra), enquanto animais maiores irão no porão. A grande mudança é que o rastreamento pet avião torna-se obrigatório durante toda a viagem, garantindo ao tutor o monitoramento contínuo para evitar extravios.
É crime o extravio ou a negligência com animais em voos?
Dependendo das condições a que o animal for submetido, a falha logística pode configurar crime. O Art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos.
A causa da morte do Joca, que envolveu exposição a condições ambientais adversas e estresse extremo por horas, levanta questionamentos diretos sobre violações a essa legislação, que prevê penalidades de detenção e multa.
Leis que protegem o seu pet em voos
Passo a Passo: O que fazer em caso de erro logístico com animais?
Se a companhia aérea cometer um erro de triagem ou submeter seu animal a sofrimento, a documentação é a sua maior aliada. Siga estes passo
- Reúna as provas preventivas: Guarde o atestado de saúde veterinário (exigido até 10 dias antes do embarque), comprovante de vacinação e o cartão de embarque.
- Exija documentação imediata: Em caso de problemas, exija que a companhia aérea emita um Relatório de Irregularidade detalhando o estado do animal no balcão.
- Registre as condições: Tire fotos e vídeos do animal e da caixa de transporte no momento exato do desembarque.
- Busque atendimento veterinário: Leve o animal a uma clínica imediatamente para gerar laudos médicos que comprovem o estresse, desidratação ou lesões.
- Consulte um advogado especialista: Busque assessoria jurídica para acionar a empresa com base no Código Civil e nas novas normativas de proteção, garantindo a devida indenização à falha da companhia aérea.
Não enfrente a burocracia sozinho
A Justiça e a legislação brasileira não tratam mais o seu animalzinho como uma bagagem extraviada. Lidar com grandes corporações após um trauma exige estratégia técnica.
Caso tenha passado por uma situação semelhante, não hesite em entrar em contato com um advogado de confiança para a análise do seu caso. Essa situação não pode permanecer sem a devida providência.
