Consentimento do Paciente na LGPD: Um Guia Abrangente para Profissionais de Saúde Evitarem Armadilhas

Daniela Bastos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, surgiu para trazer mais segurança e transparência ao tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD colocou um holofote especial sobre os dados sensíveis, como os dados de saúde, que exigem uma proteção redobrada devido à sua natureza íntima e delicada. Para os profissionais da saúde, isso se traduz em uma responsabilidade adicional significativa. Embora o consentimento do paciente seja uma das bases legais mais utilizadas para o tratamento de dados de saúde, surge uma pergunta crucial, será que ele é suficiente?

O Consentimento: Essencial, Mas Não Exclusivo

O consentimento do paciente, embora seja uma das bases legais previstas pela LGPD para o tratamento de dados sensíveis, não deve ser visto como a única opção ou, necessariamente, a mais adequada em todas as situações. A LGPD estabelece uma série de outras bases legais que podem ser mais apropriadas, dependendo do contexto específico do tratamento de dados, como: Execução de contrato, Obrigações legais ou regulatórias, Tutela da saúde, Legítimo interesse, Proteção da vida ou da incolumidade física.

Cada uma dessas bases tem sua aplicação específica, e utilizá-las de forma apropriada pode reduzir significativamente os riscos associados ao tratamento de dados sensíveis, como os dados de saúde, oferecendo um leque de opções mais seguro e flexível.

A dependência exclusiva do consentimento para tratar os dados de saúde de um paciente muitas vezes não abarca a complexidade das situações que envolvem o cuidado à saúde. Um exemplo claro disso é a possibilidade de revogação do consentimento.

A Importância de um Consentimento Verdadeiramente Informado

Para que o consentimento seja considerado válido sob a LGPD, ele deve ser fornecido de forma livre, específica, informada e inequívoca. Isso implica que o paciente precisa saber de forma cristalina o que está autorizando, a quem está autorizando e para qual finalidade. A simples assinatura de um formulário de consentimento não é suficiente se ele não detalha as finalidades específicas do tratamento de dados, os destinatários dos dados, o tempo de retenção das informações e outros aspectos cruciais para a proteção da privacidade do paciente.

A informação ao paciente é, portanto, um pilar essencial para garantir que o consentimento seja realmente válido. É fundamental que os profissionais da saúde expliquem de maneira transparente como os dados serão tratados e quais são as alternativas legais para o tratamento desses dados, caso o paciente não queira dar seu consentimento. Uma abordagem transparente e detalhada não apenas garante a conformidade com a LGPD, mas também fortalece a confiança do paciente na instituição, um aspecto inestimável para a manutenção de um relacionamento ético e respeitoso.

A utilização indevida de dados sensíveis pode ter consequências graves, tanto para os pacientes quanto para a instituição de saúde envolvida. A LGPD estabelece sanções rigorosas para quem não cumprir as suas disposições, incluindo multas significativas, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além disso, há outras penalidades como o bloqueio ou eliminação dos dados e até mesmo a proibição de tratar dados pessoais. A violação dos dados também pode causar danos reputacionais irreparáveis para as organizações envolvidas, afetando a confiança do público e, consequentemente, o sucesso da instituição.

Proteção Completa: A Base para Evitar Riscos e Construir Confiança

Embora o consentimento seja uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais sob a LGPD, ele não deve ser a única base utilizada, especialmente em contextos tão delicados como o tratamento de dados de saúde. Dependendo exclusivamente do consentimento, o risco de não cumprir completamente os requisitos da LGPD e de colocar em risco a proteção da saúde do paciente é significativo.

A chave para garantir que os dados dos pacientes sejam tratados de forma segura e conforme a legislação é entender profundamente as diversas bases legais da LGPD e aplicá-las de forma adequada e estratégica. Isso não só minimiza os riscos legais e reputacionais, mas também fortalece a relação de confiança com os pacientes, o que é absolutamente fundamental no setor da saúde.

Esteja sempre atento aos requisitos legais e garanta que o tratamento de dados de saúde esteja sempre em conformidade com a LGPD, adotando práticas transparentes e seguras que respeitem integralmente os direitos dos pacientes.