Atividade Empresarial e Tributação: Como a Escolha da Atividade Econômica Impacta os Impostos da Sua Empresa

Rodrigo Mallmann

A Importância da Escolha Certa da Atividade Empresarial para Reduzir Custos Tributários

A abertura de uma empresa exige diversas decisões estratégicas, e uma das mais importantes é a definição da atividade econômica que será exercida. Essa escolha vai muito além de uma simples formalidade burocrática, pois determina uma série de aspectos operacionais e tributários que influenciam diretamente a viabilidade e o sucesso do negócio.

Ao definir suas atividades empresariais, a empresa precisa registrá-las no Contrato Social e no CNPJ, por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse código padronizado é utilizado para identificar o ramo de atuação da empresa e, com base nele, as autoridades fiscais determinam quais tributos devem ser pagos, quais obrigações acessórias precisam ser cumpridas e quais benefícios fiscais podem ser aplicáveis.

Muitos empresários, por desconhecimento ou má orientação, acabam escolhendo um CNAE incompatível com suas operações reais. Esse erro pode resultar em uma tributação excessiva, dificuldades para a emissão de notas fiscais, restrições em determinadas atividades e até mesmo penalidades fiscais. Um exemplo clássico disso ocorreu durante a pandemia da Covid-19, quando vários negócios foram obrigados a fechar enquanto outros puderam permanecer funcionando. A diferença entre um mini-mercado, que continuou aberto, e uma loja de conveniência, que precisou fechar, muitas vezes se resumia ao código CNAE registrado no CNPJ da empresa.

A escolha correta do CNAE não impacta apenas a operação diária do negócio, mas também a eficiência tributária. No Brasil, a carga tributária varia conforme o setor econômico em que a empresa está inserida. Dependendo da atividade exercida, a tributação pode ser baseada no ISS (Imposto sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além de outros tributos federais, estaduais e municipais.

O Que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e Por Que Ela é Tão Importante?

Toda empresa brasileira precisa definir suas atividades econômicas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse sistema é organizado pelo IBGE e regulamentado pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Como Funciona o CNAE?

O CNAE é um código numérico que classifica cada tipo de atividade econômica realizada no país. Ele é obrigatório e deve estar presente no Cartão CNPJ, nos atos constitutivos da empresa e nos documentos fiscais.

Além de ser utilizado para fins tributários, o CNAE também é usado pelos órgãos de fiscalização e regulamentação. Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo, muitasempresas puderam ou não continuar funcionando de acordo com o CNAE registrado. Um caso clássico foi a diferença entre:
Uma loja de conveniência, que precisou fechar, pois era classificada como um estabelecimento não essencial.

Um mini-mercado, que pôde continuar funcionando, pois estava enquadrado como um comércio essencial de alimentos.

Isso mostra como a escolha do CNAE pode afetar diretamente a operação da empresa, indo além da simples questão tributária.

Outro ponto fundamental é que o CNAE define quais impostos incidirão sobre o negócio. Dependendo da atividade exercida, a empresa pode estar sujeita ao ISS, ICMS, IPI, PIS,Cofins, CSLL, entre outros tributos.

Por isso, escolher corretamente o CNAE não é apenas uma decisão técnica, mas uma estratégia tributária crucial para a saúde financeira da empresa.

Tributação: Como os Impostos Variam Conforme o Tipo de Atividade?

A tributação no Brasil é dividida entre tributos federais, estaduais e municipais. A depender do tipo de atividade exercida pela empresa, os impostos incidentes podem variar consideravelmente.

Vamos entender melhor como funciona a tributação para os três principais setores da economia: serviços, comércio e indústria.

1. Tributação para Empresas de Serviços

Empresas que atuam no setor de serviços estão sujeitas ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços). Esse tributo é de competência municipal, ou seja, sua alíquota e regras de arrecadação variam conforme a cidade onde a empresa está registrada.

💡 Exemplo prático:

Um escritório de advocacia tem o CNAE 69.11-7-01 - Serviços advocatícios. Como essa atividade se enquadra no setor de serviços, a tributação principal será o ISS, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, dependendo do município.

O ISS é calculado com base no faturamento da empresa, e algumas cidades oferecem regimes diferenciados para determinadas profissões ou atividades.
Além do ISS, empresas de serviços também podem estar sujeitas a outros tributos, como:

• PIS e Cofins – contribuições federais para financiamento da seguridade social.
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – incide sobre o lucro das empresas.

Empresas prestadoras de serviços podem optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do faturamento e da atividade exercida.

2. Tributação para Empresas do Comércio

Empresas do setor de comércio lidam principalmente com a venda de mercadorias e, por isso, estão sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O ICMS é um tributo estadual, e suas alíquotas podem variar de acordo com o estado e o tipo de produto comercializado.

💡 Exemplo prático:

Um mini-mercado (CNAE 4712-1/00) e um supermercado (CNAE 4711-3/02) são classificados como empresas comerciais e, portanto, precisam pagar ICMS sobre a venda de seus produtos.

• Além do ICMS, empresas do comércio também podem ter que arcar com:
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – quando os produtos comercializados são industrializados.
• PIS e Cofins – contribuições sociais que incidem sobre o faturamento.

3. Tributação para Empresas Industriais

As empresas do setor industrial possuem um regime tributário ainda mais complexo, pois envolvem diversas etapas produtivas. Nesse caso, a tributação pode incluir:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – incide sobre a fabricação de bens e varia conforme o tipo de produto.

• ICMS – incide sobre a comercialização dos produtos fabricados.
• PIS e Cofins – tributos federais sobre a receita bruta.
• CSLL e IRPJ – impostos sobre o lucro da empresa.

Empresas industriais também devem se atentar à substituição tributária, um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é transferida para um elo anterior da cadeia produtiva.

Os Riscos de um Enquadramento Tributário Incorreto

Muitos empresários subestimam a importância de um CNAE bem definido e acabam enfrentando problemas como:

✅ Excesso de impostos – Um enquadramento incorreto pode aumentar a carga tributária desnecessariamente.
✅ Autuações fiscais – Empresas que exercem atividades não declaradas no contrato social podem ser penalizadas.
✅ Problemas operacionais – O CNAE errado pode impedir a emissão de notas fiscais para determinados serviços ou produtos.

💡 Exemplo prático:

Imagine que um mini-mercado decide começar a alugar um imóvel comercial de sua propriedade. Como a atividade principal do mini-mercado não inclui locação de imóveis, ele pode ter dificuldades para emitir notas fiscais e sofrer autuações fiscais por falta de enquadramento adequado.

A Escolha do CNAE e o Planejamento Tributário São Fundamentais

Definir corretamente a atividade econômica de uma empresa é um dos principais passos para garantir eficiência tributária e redução de custos. Escolhas erradas podem gerar impostos mais altos, riscos de autuação e até mesmo inviabilizar determinadas operações.

Por isso, consultar um especialista em tributação empresarial é essencial para evitar erros e garantir que sua empresa esteja enquadrada corretamente.

Se você tem dúvidas sobre o CNAE da sua empresa ou deseja otimizar sua tributação, fale com um especialista e evite pagar mais impostos do que o necessário!