A Aplicação da LGPD na Área da Saúde: Proteção de Dados Pessoais e os Desafios do Setor

Daniela Bastos

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, para garantir a proteção e a privacidade dos dados pessoais. A LGPD está em vigor desde 2020 e trouxe novas exigências para empresas e instituições de diferentes setores.

Na área da saúde, sua aplicação se torna ainda mais relevante, dado o tipo de informação sensível que é tratado nesse setor, que diariamente realizam o tratamento de dados pessoais sensíveis. Dados como históricos médicos, exames laboratoriais e fichas de anamnese são alguns exemplos de dados pessoais sensíveis, requerente que sejam armazenados de forma segura, para evitar vazamentos ou compartilhamentos indevidos.

É importante lembrar que quando se fala em área da saúde, estão englobados todos os profissionais que atuam na área, nutricionistas, biomédicos, personal trainers, psicólogos, médicos, esteticistas, terapeutas, dentre outros.

No contexto da saúde, a aplicação da LGPD tem como principal objetivo garantir que os dados pessoais sensíveis sejam protegidos, respeitando os direitos dos titulares e garantindo que os estabelecimentos de saúde atuem de forma transparente e responsável no uso de dados pessoais.
Para estar em conformidade com a LGPD, hospitais, clínicas, consultórios médicos, laboratórios, farmácias e outras entidades devem adotar medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus pacientes.

Neste artigo, vamos abordar a aplicação da LGPD na área da saúde, detalhando os principais requisitos dessa lei para o setor e como os profissionais de saúde devem se adequar para garantir a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação.

A Importância da Proteção de Dados Pessoais no Setor de Saúde

O setor da saúde lida com um dos tipos mais sensíveis de dados pessoais, que são as informações sobre a saúde das pessoas. Essas informações não dizem apenas respeito à condição física do paciente, mas também podem envolver detalhes sobre sua vida íntima e familiar, além de diagnósticos e tratamentos médicos. Portanto, proteger esses dados é fundamental não só para manter a confiança do paciente, mas também para garantir que a saúde do indivíduo não seja comprometida por falhas de segurança.

De acordo com a LGPD, os dados sensíveis, como informações relacionadas à saúde, merecem proteção mais rigorosa, haja vista que a divulgação não autorizada pode colocar o titular dos dados em situação de constrangimento, expondo parte da sua vida que até então estaria sob sigilo.

A divulgação não autorizada ou o uso indevido desses dados pode gerar danos irreparáveis ao paciente, como discriminação e estigmatização.
Por isso, a LGPD exige que estabelecimentos de saúde adotem práticas rigorosas de segurança, garantindo que os dados dos pacientes sejam tratados com transparência e respeito.

Compreender a importância da proteção de dados e a sensibilidade dos dados tratados pelos estabelecimentos de saúde, é o primeiro passo de uma adequação eficaz.

LGPD X ÁREA DA SAÚDE - Pontos de maior atenção

Conforme relatado acima, na área da saúde a maior parte dos dados tratados, são dados considerados sensíveis pela LGPD e requerem medidas de segurança robustas para a garantia do sigilo das informações.

Nos dias de hoje, a maioria dos profissionais da área da saúde, utilizam-se das redes sociais para a divulgação do seu trabalho, o que requer maior atenção pelos profissionais de saúde.

Por isso é tão importante estar em conformidade com o que dispõe a LGPD, para evitar tratar dados de forma inadequada, o que pode causar prejuízos a todos os envolvidos, profissional e paciente.

Cada estabelecimento de saúde, seja clínica, hospital ou consultório, atua de uma forma específica, portanto a adequação à LGPD exige atenção aos pontos específicos e deve ser feita de forma personalizada, todavia para esclarecimentos e para melhor compreensão, destacamos alguns pontos que todo profissional da saúde, deve atentar-se.

Obtenção de consentimento da forma correta, o consentimento deve ser livre e inequívoco, ou seja, o paciente precisa saber como seus dados serão tratados, onde serão armazenados e com quem serão compartilhados, para que este possa manifestar sua concordância ou discordância.

Quanto mais transparente for o estabelecimento de saúde, menores são as chances de utilização indevida de dados.

Direito de uso de imagem, esse é um ponto crucial para muitos profissionais que compartilham antes e depois, compartilham o dia a dia da clínica nas redes sociais e acabam por expor a identidade dos pacientes. A imagem é direito fundamental, tratando-se também de direito personalíssimo, portanto, para divulgação da imagem dos pacientes, é necessário obter o consentimento para utilização da imagem, através de termo específico.

Lembre-se, não basta o paciente permitir no ato da consulta, que sua imagem seja compartilhada, é preciso documentar esta autorização.

Controle de acesso aos dados

Nem todos os profissionais da clínica, precisam ter acesso a todos os dados dos pacientes, neste ponto entra a necessidade de controle de acesso aos dados, por níveis, sendo uma das principais formas de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso aos dados dos pacientes.

Como exemplo, tem-se os dados de identificação, os quais devem estar disponíveis a quem for atender o paciente, porém os dados de saúde, chamados de dados sensíveis, devem estar acessíveis somente ao profissional de saúde que de fato atenderá o paciente.

O controle de acesso aos dados é fundamental para garantir que apenas pessoas autorizadas, como profissionais da saúde envolvidos no tratamento, tenham acesso às informações dos pacientes.

Além disso, a criptografia e a implementação de sistemas seguros de armazenamento de dados são indispensáveis. Essas medidas são necessárias para evitar que dados sensíveis, sejam acessados de forma indevida e utilizadas para finalidades ilegítimas.

Treinamento da Equipe

Dentro de um estabelecimento de saúde, todos os profissionais que lá atuam, possuem responsabilidade para com os dados que estão armazenados na clínica.
Para que a LGPD seja efetivamente aplicada, para que se tenha uma adequação eficaz é essencial que todos os colaboradores da clínica ou hospital estejam treinados e conscientizados sobre a importância da proteção de dados pessoais, dos direitos dos titulares, das formas adequadas de tratamento de dados.

Quando se fala em toda a equipe isso inclui profissionais especialistas, enfermeiros, técnicos, administrativos e qualquer outro profissional que tenha acesso aos dados dos pacientes.

O treinamento deve abordar não apenas a compreensão dos direitos dos pacientes, mas também como identificar e evitar situações que possam comprometer a segurança das informações. Com isso, todos os envolvidos no processo de tratamento de dados estarão cientes de suas responsabilidades em proteger a privacidade dos pacientes.

Fiscalização e Compliance

A LGPD também exige que os estabelecimentos de saúde realizem auditorias regulares para garantir o cumprimento das exigências da Lei. Isso pode incluir a revisão das práticas de segurança, a análise dos processos de coleta e uso de dados e a verificação de que todas as políticas internas estão sendo seguidas corretamente. Esta é uma forma que conferir se os procedimentos de segurança estão sendo utilizados na prática.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD . Em caso de violações, a ANPD pode aplicar sanções administrativas, que variam de advertências a multas severas, dependendo da gravidade da infração.

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Desafios da Implementação da LGPD na Saúde

Embora a implementação da LGPD seja essencial para proteger os dados dos pacientes, existem desafios específicos no setor de saúde. A grande quantidade de dados sensíveis, a diversidade de sistemas e plataformas utilizadas, a integração entre diferentes profissionais de saúde e a necessidade de manter a confidencialidade das informações são apenas alguns dos obstáculos a serem superados.

No entanto, a conformidade com a LGPD oferece muitos benefícios, como a confiança dos pacientes, a prevenção de vazamentos de dados e a minimização de riscos legais e financeiros para as instituições de saúde.