Manual para a Estruturação de Recurso Eficaz em Licitações Públicas

Juliano Machado

No intrincado universo das licitações públicas, a possibilidade de questionar decisões administrativas é um direito fundamental dos licitantes. Quando uma empresa participante se sente prejudicada por um ato praticado durante o processo licitatório – seja na habilitação ou julgamento das propostas –, a interposição de um recurso administrativo surge como o instrumento jurídico adequado para buscar a revisão da decisão. No entanto, a mera intenção de recorrer não garante o sucesso.

A chave para uma impugnação eficaz reside em uma estruturação clara, lógica e bem fundamentada do recurso, capaz de persuadir a administração pública a reconsiderar seu posicionamento.

Este manual tem como objetivo guiar você, licitante, no processo de estruturar um recurso robusto em licitações, explorando cada etapa com profundidade e oferecendo dicas práticas para maximizar suas chances de êxito. Compreender a importância de cada elemento e a forma correta de apresentá-los é crucial para transformar uma potencial frustração em uma oportunidade de reverter uma decisão desfavorável.

A importância de uma estrutura clara no recurso

Imagine um tribunal analisando centenas de processos diariamente. A clareza e a organização de um recurso são como um farol em meio à obscuridade. Um recurso bem estruturado não apenas facilita a compreensão dos argumentos pela administração, mas também demonstra profissionalismo e seriedade por parte do recorrente.

A ausência de clareza, por outro lado, pode levar à desconsideração de pontos importantes, dificultando a análise e, consequentemente, diminuindo as chances de provimento.
Estruturar um recurso de forma eficaz significa apresentar os fatos de maneira cronológica e concisa, invocar o direito aplicável de forma pertinente e formular pedidos claros e específicos.

Essa organização lógica permite que a autoridade competente identifique rapidamente o cerne da controvérsia e os fundamentos que sustentam a pretensão do recorrente. Em última análise, um recurso bem estruturado é um ato de respeito à administração pública e um investimento na defesa dos seus direitos.

Os Pilares de um Recurso Sólido: Fatos, Direito e Pedidos

Todo recurso administrativo, para ser considerado válido e persuasivo, deve se sustentar em três pilares fundamentais: a exposição clara dos fatos, a fundamentação jurídica pertinente e a formulação precisa dos pedidos. A interligação desses elementos é essencial para construir uma argumentação coesa e convincente.

1. A Exposição Detalhada e Cronológica dos Fatos

A seção dos fatos é o ponto de partida do seu recurso. Aqui, você deve narrar de forma detalhada e cronológica os acontecimentos relevantes que motivam a sua impugnação. Não se trata apenas de listar eventos, mas sim de contextualizá-los, explicando como eles impactaram o processo licitatório e, consequentemente, os seus direitos.
Lembre-se que os fatos devem ser expostos de maneira direta, ou seja, que tenham relação com o objeto do recurso. Tangenciar em outros assuntos que não aquele que motiva a apresentação do pedido de modificação da decisão administrativa prejudica a apreciação por parte da administração pública.

Dicas para uma exposição eficaz dos fatos:

Seja preciso e objetivo: Evite divagações e informações irrelevantes. Concentre-se nos fatos que realmente possuem relação direta com a decisão que você busca impugnar.
Apresente os fatos em ordem cronológica: Facilite a compreensão da sequência dos eventos para a autoridade administrativa. Utilize datas e referências claras aos documentos do processo licitatório.

Detalhe as circunstâncias relevantes: Não presuma que a administração conhece todos os detalhes. Explique o contexto de cada fato e sua importância para a sua argumentação.

Utilize evidências: Sempre que possível, faça referência aos documentos e anexos que comprovam os fatos alegados (edital, atas, propostas de outros licitantes, etc.). Mencione os números de páginas ou itens específicos para facilitar a localização.

Evite juízos de valor: A seção dos fatos deve ser puramente descritiva. Deixe as interpretações e os argumentos jurídicos para as seções posteriores.
Exemplo:
Em vez de: "A minha proposta foi injustamente desclassificada."

Utilize: "Conforme Ata de Julgamento das Propostas (Anexo III, página 15), a proposta da empresa [Nome da sua empresa] foi desclassificada sob a alegação de [motivo da desclassificação]. No entanto, analisando o item [número do item] do edital (Anexo I, página 8), verifica-se que [sua justificativa detalhada e baseada no edital]."

2. A Fundamentação Jurídica Robusta e Pertinente

A seção do direito é onde você demonstra que os fatos narrados configuram uma violação à legislação aplicável, aos termos do edital ou aos princípios gerais da administração pública. Uma argumentação jurídica sólida é essencial para convencer a administração de que a decisão questionada é ilegal ou ilegítima.

Neste ponto não basta somente mencionar que a lei estabelece de tal forma ou que o entendimento da administração pública é contrária a lei. Você deve demonstrar o artigo que foi violado e descrever o motivo de onde surge a violação. Indique jurisprudência dos Tribunais de Contas, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores.

Citações doutrinárias devem ser realizadas se pertinente ao caso, não somente para inserir mais argumentos no recurso. Há vezes em que “menos é mais”.

Dicas para uma fundamentação jurídica eficaz:

Identifique as normas aplicáveis: Mencione as leis, decretos, portarias, instruções normativas e, principalmente, os dispositivos do edital que foram violados pela decisão administrativa.

Interprete as normas de forma clara e concisa: Explique como as normas se aplicam ao caso concreto, demonstrando a relação entre os fatos narrados e a transgressão legal.

Utilize jurisprudência relevante (se aplicável): Decisões de tribunais superiores e de outros órgãos administrativos podem fortalecer sua argumentação, demonstrando como casos semelhantes foram julgados. Cite os julgados com as devidas referências (número do processo, tribunal, relator, data do julgamento).

Explore os princípios gerais do direito administrativo: Princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade podem ser invocados para questionar decisões arbitrárias ou desproporcionais.

Seja específico: Não faça alegações genéricas. Indique precisamente os artigos, incisos, alíneas ou itens normativos que foram desrespeitados.

Construa uma linha de raciocínio lógica: Apresente seus argumentos jurídicos de forma organizada, conectando as normas aos fatos e demonstrando a ilegalidade da decisão.

Exemplo:

Em vez de: "A desclassificação é ilegal porque não seguiu a lei."

Utilize: "A desclassificação da proposta da empresa [Nome da sua empresa] afronta o disposto no artigo [número do artigo] da Lei nº 14.133/21 (ou outra lei aplicável, conforme o caso), que estabelece como critério de aceitabilidade das propostas [transcrever o trecho relevante da lei]. No presente caso, conforme demonstrado na seção dos fatos, [explicar como a decisão violou a lei]. Ademais, o item [número do item] do edital (Anexo I, página [número da página]) prevê expressamente que [transcrever o trecho relevante do edital], o que também foi desrespeitado pela decisão recorrida."

3. A Formulação Clara e Específica dos Pedidos

A seção dos pedidos é onde você explicita o que espera da administração pública ao julgar o seu recurso. Os pedidos devem ser claros, precisos e coerentes com os fatos e o direito apresentados nas seções anteriores.

A administração pública precisa entender o que você quer com aquele recurso. Portanto, deixe isto claro nos pedidos. Não se preocupe se for parecer repetitivo com o que está no corpo do recurso. Os pedidos são assim mesmo.

Ponto interessante a inserir nos pedidos é a forma de intimação do resultado da decisão. Aqui no escritório a gente tem por praxe indicar o e-mail e o responsável a quem deve ser encaminhada a decisão do recurso, postulando que caso assim não seja realizado, declare-se a nulidade da publicação por desrespeito ao princípio da publicidade.

Dicas para formular pedidos eficazes:

Seja direto e objetivo: Não deixe margem para dúvidas sobre o que você está solicitando. Utilize verbos no imperativo (requer, pleiteia, solicita).
Formule pedidos específicos: Em vez de um pedido genérico de "reconsideração", detalhe o que você deseja que a administração faça (anulação de um ato, reconsideração de uma decisão, republicação de um edital, etc.).

Mantenha a coerência com a argumentação: Os pedidos devem ser uma consequência lógica dos fatos e do direito que você apresentou.

Seja realista: Formule pedidos que estejam dentro da competência da administração pública e que sejam plausíveis diante da situação apresentada.

Hierarquize os pedidos (se necessário): Se você tiver diferentes pretensões, apresente-as em ordem de importância (pedido principal e pedidos subsidiários).

Exemplo:

"Diante do exposto, requer o recorrente:

a)O conhecimento e o provimento do presente recurso, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade previstos na legislação pertinente.

b)A anulação do ato de desclassificação da proposta da empresa [Nome da sua empresa], publicado no [meio de publicação] em [data], por manifesta ilegalidade, conforme demonstrado na seção do direito.

c)A consequente reclassificação da proposta da empresa [Nome da sua empresa] e o prosseguimento do certame com a análise das demais propostas."

Dicas Essenciais para uma Argumentação Direta e Objetiva

Em um recurso administrativo, a concisão e a objetividade são virtudes. A administração pública lida com um grande volume de documentos, e recursos prolixos e repletos de informações desnecessárias podem dificultar a compreensão e prejudicar a sua causa.

Lembre-se de começar cada seção e cada parágrafo com a ideia principal que você deseja transmitir. Evite repetições, seja conciso e evite dizer a mesma coisa de maneiras diferentes.

Você também deve cuidar a linguagem utilizada Não seja agressivo, utilize linguagem clara e formal. Evite gírias, expressões coloquiais ou ambiguidades. O tom da manifestação também é importante, mantenha uma comunicação respeitosa e profissional em toda a sua argumentação, mesmo ao discordar da decisão administrativa.

Antes de protocolar o recurso, revise-o para eliminar erros de gramática, ortografia e digitação, além de garantir a clareza e a coerência da sua argumentação.

E lembre-se: concentre-se nos pontos cruciais que sustentam a sua impugnação. Informações marginais ou que não contribuem diretamente para a sua argumentação devem ser evitadas.

A Apresentação do Recurso

A forma como você apresenta cada parte do seu recurso também é fundamental para causar uma boa impressão e facilitar a análise pela administração.
Utilize títulos e subtítulos para dividir as seções do recurso (Identificação do Recorrente, Do Ato Recorrido, Dos Fatos, Do Direito, Dos Pedidos, etc.).

Utilize espaçamento adequado entre os parágrafos e formatação que facilite a leitura (negrito para destacar pontos importantes, itálico para citações, etc.).

Facilite a referência aos documentos e às diferentes partes do recurso, indicando as páginas ou código de identificação do documento.

Apresente os documentos comprobatórios de forma organizada e devidamente identificada (Anexo I: Edital, Anexo II: Ata de Habilitação, etc.).

Mencione os anexos ao longo do texto para direcionar a análise da administração. Evite a inserção de imagens no recurso.

Hoje é muito comum verificarmos recursos de 30, 40 folhas, cheio de imagens e print de documentos que deveriam constar como anexos.Essa prática dificulta a leitura e quebra a linha de raciocínio do leitor.

Observe os prazos e as formas de protocolo estabelecidas no edital ou na legislação aplicável. Guarde uma cópia protocolada do seu recurso.

A Arte de Persuadir Através da Estrutura

Estruturar um recurso em licitações não é apenas cumprir uma formalidade legal, mas sim uma oportunidade de apresentar seus argumentos de forma organizada, lógica e persuasiva. Ao dedicar tempo e atenção à clareza dos fatos, à solidez da fundamentação jurídica e à precisão dos pedidos, você aumenta significativamente suas chances de obter uma decisão favorável.

Lembre-se que um recurso bem elaborado reflete o profissionalismo da sua empresa e o respeito pelo processo licitatório. Ao seguir as orientações e dicas apresentadas neste texto, você estará mais preparado para defender seus direitos e contribuir para a transparência e a legalidade das contratações públicas.