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02 de Maio de 2023Infelizmente, a violência doméstica é uma realidade muito presente em nossa sociedade, afetando milhões de mulheres em todo o país. Com o objetivo de combater esse problema, o governo brasileiro público o...
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09 de Abril de 2023A Lei n° 12.845/13 popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante atendimento imediato e gratuito às vítimas de violência sexual. O atendimento imediato é realizado no minuto seguinte à...
07 de Abril de 2023A Lei n° 14.443 foi aprovada em agosto de 2022 e entrou em vigor no início do mês de março de 2023. O dispositivo de lei versa sobre o planejamento familiar e regulamenta a realização de procedimentos...
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