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10 de Julho de 2024Quando um dos genitores ajuíza uma ação de regularização de pensão alimentícia, ou seja, um processo judicial para que se decida o valor a ser fixado de alimentos, o Juiz analisará a...
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05 de Julho de 2024A implementação de um canal de denúncias para tratar exclusivamente dos dados tratados na serventia, é parte integrante do programa de proteção de dados e pode ser utilizado como uma importante ferramenta...
03 de Julho de 2024Muitas pessoas acreditam que quando o filho atinge a maioridade automaticamente se interrompe o pagamento da pensão alimentícia. Porém, não é assim que ocorre, é necessário uma decisão judicial...
01 de Julho de 2024O Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 134/CNJ/2022, determinou que as serventias extrajudiciais deverão disponibilizar um canal de atendimento para o recebimento de denúncias e sugestões sobre os...
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