O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de servidor público por infração disciplinar. No âmbito das licitações, o PAD pode...
22 de Setembro de 2023A holding rural, que vem a servir para os proprietários de fazendas e investidores do agro negócio, tem o objetivo de concentração de bens e ativos, sendo uma das caracterizações da Holding entre patrimonial,...
21 de Setembro de 2023A Lei nº 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não apenas estabelece princípios e direitos dos consumidores, mas também aborda as obrigações dos fornecedores, e vamos examinar...
20 de Setembro de 2023A LGPD, em seu artigo 5º traz o conceito de operador de dados pessoais, controlador e encarregado, para fins da aplicação da Lei, assim, torna-se relevante entender as responsabilidades de cada um destes personagens que atuam no...
20 de Setembro de 2023A política de privacidade é o documento norteador da atividade de tratamento de dados por uma empresa, assim muitas são as razões para que as empresas elaborem de forma minuciosa e personalizada a sua política de privacidade. A primeira...
13 de Setembro de 2023A aplicação de penalidades na nova lei de licitações é um problema que assombra o empresário. Como saber qual a pena que vai ser aplicada pela conduta praticada? O que deve ser levado em...
12 de Setembro de 2023No dia 11 de setembro de 1990 foram reconhecidos os Direitos do Consumidor através da Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a qual foi necessária devido a insuficiência de normas do Código Civil...
11 de Setembro de 2023Já existem registros de empresas condenadas pela LGPD em todo o território nacional. O tratamento de dados pessoais fora regulamento no Brasil, através da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que...
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