O que é dosimetria? - LGPD
Em 24 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução nº 4 da ANPD, a qual versa acerca da dosimetria e aplicação de sanções administrativas, em virtude de infrações cometidas pelos agentes...
17 de Novembro de 2023
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Você sabia que existe uma norma que confere ao consumidor o direito do arrependimento de compra? Mas, o que seria o direito do arrependimento de compra? Conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
15 de Novembro de 2023Sanções Administrativas em Licitação: como a Holding diminui o risco ao seu patrimônio
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13 de Novembro de 2023Conversão de união estável em casamento
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03 de Novembro de 2023