O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma ferramenta essencial para o empreendedor que deseja participar de licitações e contratos administrativos. Criado pela Lei nº 14.133/2021, o PNCP...
21 de Novembro de 2023O casamento religioso com efeito civil ocorre quando os nubentes celebram o casamento perante um celebrante religioso, seja na igreja ou em outro local, fora do cartório e da presença do juiz de paz. O Estado, por sua vez, reconhece o...
20 de Novembro de 2023Em 24 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução nº 4 da ANPD, a qual versa acerca da dosimetria e aplicação de sanções administrativas, em virtude de infrações cometidas pelos agentes...
17 de Novembro de 2023Você sabia que existe uma norma que confere ao consumidor o direito do arrependimento de compra? Mas, o que seria o direito do arrependimento de compra? Conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
15 de Novembro de 2023Sanções Administrativas em Licitação: como a Holding diminui o risco ao seu patrimônio A Lei n. 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê um...
14 de Novembro de 2023Você já conhece a modalidade de casamento por procuração? O casamento por procuração ocorre quando um dos nubentes ou até mesmo ambos, por qualquer que seja o motivo, não pode comparecer...
13 de Novembro de 2023Você sabia que é possível realizar a conversão de união estável em casamento? O artigo 1.726 do Código Civil prevê essa possibilidade, assim como a Constituição Federal, no...
13 de Novembro de 2023A celebração de um contrato administrativo com a administração pública é um passo importante para as empresas que desejam atuar no setor público. No entanto, é importante estar atento às...
07 de Novembro de 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.